CNT atualiza Câmara de Legislação Turística e agenda normativa do setor

O Conselho Nacional de Turismo publicou em 28 de agosto uma nova resolução para a Câmara Temática de Legislação Turística. O colegiado permanece como instância permanente de diálogo técnico e assessoramento sobre normas aplicáveis ao turismo brasileiro, mas passa a operar sob a Resolução CNT/MTur nº 1, de 27 de agosto de 2026.

A norma substitui atos anteriores de 2024 e 2025 e preserva os efeitos dos atos administrativos já praticados quando compatíveis com a nova resolução. Entre as atribuições da Câmara estão propor uma agenda normativa prioritária anual, sugerir criação, alteração ou revogação de normas e analisar propostas em tramitação no Congresso Nacional ou em fase de sanção presidencial.

Participação do trade na discussão regulatória

A composição inclui representantes do Ministério do Turismo e de entidades como Embratur, ABIH, ABEAR, Braztoa e ABAV, entre outras organizações do setor. A resolução prevê reuniões ordinárias a cada dois meses.

Outra mudança é a possibilidade de manter até cinco subcâmaras temáticas em funcionamento simultâneo, com duração máxima de um ano. Esses grupos poderão aprofundar pautas regulatórias específicas e encaminhar propostas à Câmara principal.

Para empresas e entidades do turismo, a resolução não cria uma obrigação operacional imediata, mas redefine o canal institucional que deverá discutir prioridades legislativas, ambiente de negócios, segurança jurídica e propostas regulatórias do setor.

Fonte oficial: Ministério do Turismo