Projeto na Câmara propõe transferência de passagem aérea até 24 horas antes do voo

O Projeto de Lei 3333/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe permitir que passageiros transfiram a titularidade de uma passagem aérea para outra pessoa em até 24 horas antes do embarque. A proposta ainda não está em vigor e precisa avançar na Câmara e no Senado para virar lei.

Pelo texto, o pedido poderia ser feito pelo site, aplicativo, central telefônica ou atendimento presencial da companhia aérea, que teria até duas horas para concluir a transferência. Cada bilhete poderia ser transferido uma única vez, e a revenda ou intermediação seria proibida.

Regras alcançariam tarifas promocionais

O projeto impede que companhias bloqueiem a transferência com base na categoria tarifária, em promoções, descontos ou programas comerciais. Ficam de fora bilhetes comprados com descontos exclusivos destinados a grupos específicos, como idosos e estudantes.

Embora o texto trate a transferência como gratuita e proíba taxas, multas, tarifas administrativas e diferenças tarifárias, ele admite cobrança de custos operacionais efetivamente comprovados, desde que informados previamente ao consumidor. Em caso de recusa injustificada, a proposta prevê restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo de eventual reparação.

Próximos passos

O PL 3333/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como se trata de uma proposta legislativa, nenhuma dessas regras altera hoje as condições vigentes das passagens aéreas.

Fonte oficial: Agência Câmara de Notícias